Primeira proibição
A Câmara Municipal do Rio de Janeiro proíbe o “pito do pango”. É a primeira norma brasileira contra a planta.
Educação
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Cannabis medicinal no Brasil
Cannabis medicinal no Brasil:
o que mudou e o que falta.
Como funciona o tratamento, o que a lei permite hoje e por que o THC ainda é o ponto de disputa.
O que é o tratamento.
Cannabis medicinal é um nome genérico para vários produtos, com composições e doses diferentes. O que serve para epilepsia infantil não é o que serve para dor crônica. Por isso a receita é sempre individual, definida pelo seu médico.
Canabinoides: o que são.
A planta produz mais de cem canabinoides. Eles agem sobre o sistema endocanabinoide, uma rede de receptores (CB1 e CB2) espalhada pelo corpo que participa da regulação de dor, inflamação, humor, sono e apetite.
Os dois principais são o CBD (canabidiol), com propriedades anti-inflamatórias, ansiolíticas e anticonvulsivantes, sem efeito psicoativo; e o THC (tetrahidrocanabinol), com ação analgésica, antiemética e estimulante de apetite, usado no manejo de dor crônica, espasticidade, náuseas por quimioterapia e sintomas de TEPT, entre outros.
Muitos pacientes usam formulações que combinam os dois em proporções definidas. A hipótese de que canabinoides, terpenos e flavonoides funcionam melhor juntos é conhecida como efeito entourage.
A proporção entre CBD e THC depende da condição tratada, do histórico do paciente e da avaliação do médico.
CBD
Canabidiol
↳ Sem efeito psicoativo
Anti-inflamatório, ansiolítico, anticonvulsivante. Base do que está regulado hoje no Brasil por vias administrativas.
THC
Tetrahidrocanabinol
↳ Ação analgésica e antiemética
Dor crônica, espasticidade, náuseas por quimioterapia, sintomas de TEPT. Acesso depende de ação judicial ou importação compassiva.
Efeito Entourage
É o nome dado à interação entre canabinoides, terpenos e flavonoides da planta inteira. Em muitos casos, formulações que combinam CBD e THC têm resultado melhor do que uma molécula isolada, embora a evidência ainda esteja em construção.
Como o medicamento é usado.
A cannabis medicinal pode ser administrada de diferentes maneiras. O médico define a forma mais adequada para cada caso.
i.
Óleos Sublinguais
A forma mais comum no Brasil. Dosagem precisa com conta-gotas calibrado.
ii.
Cápsulas e Orais
Dosagem discreta e padronizada. Conveniência para o dia a dia.
iii.
Flores para Vaporização
Efeito em poucos minutos, por isso é indicada para crises. Exige vaporizador e receita específica.
iv.
Preparações Tópicas
Para dor localizada e condições dermatológicas.
Quase dois séculos de leis sobre a planta.
O acesso ao CBD avançou. O THC medicinal continua em uma zona cinzenta, e quem precisa dos dois ainda esbarra em barreiras. A linha do tempo abaixo mostra o que mudou desde 1830.
1830 a 2013
Proibição
Lei 6.368
A Lei 6.368 admite o uso da planta para fins médicos e científicos com autorização do governo, mas na prática ninguém a obtém.
2014 a 2016
As famílias vão à Justiça
O Caso Anny Fischer
A família de Anny Fischer, de Brasília, obtém na Justiça o direito de importar CBD para tratar a epilepsia da filha. O caso vira notícia nacional.
Anvisa reclassifica o CBD
A Anvisa tira o canabidiol da lista de substâncias proibidas, passa a tratá-lo como substância controlada e abre uma via de importação para pacientes.
2017 a 2023
O CBD é regulamentado
Primeiro produto registrado
O Mevatyl, um spray com THC e CBD, é o primeiro produto à base de cannabis registrado no Brasil. Chega às farmácias por um preço que exclui a maioria dos pacientes.
RDC 327
A Anvisa cria a categoria “produto de cannabis” e permite a venda em farmácias com receita. O cultivo no país continua proibido.
2024
Os tribunais se movem
STF e o porte para uso pessoal
O Supremo Tribunal Federal decide que portar até 40 gramas para uso pessoal não é crime. A decisão não trata do uso medicinal, mas muda o debate.
STJ e o cultivo medicinal
O Superior Tribunal de Justiça decide que cultivar cannabis para fins medicinais, com autorização, não é crime, e dá seis meses para o governo regulamentar o tema.
2025 em diante
O THC segue de fora
A questão do THC
Produtos com THC continuam restritos. Pacientes com dor crônica, espasticidade ou náusea por quimioterapia dependem de importação ou de decisão judicial. Canadá, Alemanha, Israel e Austrália permitem THC medicinal há anos.
O modelo associativo
Associações de pacientes buscam autorização para cultivar e produzir para os próprios associados. É esse o caminho que a Casa da Árvore está construindo em Sergipe.
O CBD avançou. E o THC?
O acesso ao canabidiol melhorou nos últimos dez anos. Para quem precisa de THC, pouco mudou.
No Brasil
THC medicinal: importação ou Justiça.
A regra brasileira trata o THC como exceção. Quem precisa dele para dor crônica, espasticidade, estresse pós-traumático ou náusea por quimioterapia depende de importação, cara e demorada, ou de uma decisão judicial. Quem não pode pagar nenhum dos dois fica sem.
No mundo
Mais de 40 países permitem.
Canadá, Alemanha, Israel e Austrália, entre outros, permitem o uso médico do THC junto com o CBD há anos, com receita e farmácia. O Brasil tem pesquisadores e médicos preparados, mas ainda não tem regra para produzir aqui.
Associações de pacientes existem para ocupar esse espaço: produzir para os próprios associados, com receita, enquanto a regulamentação não chega.
Importar ou produzir.
Importar
Preço
Um frasco importado pode custar mais que um salário mínimo. A maioria não consegue pagar.
Burocracia
Autorização da Anvisa, câmbio, frete internacional e liberação na alfândega, repetidos a cada compra.
Exclusão
Quem tem dinheiro importa. Quem não tem fica sem.
Produzir aqui
Cultivo controlado
Ambiente fechado, procedimentos escritos e registro de cada planta, em Sergipe.
Custo menor
Sem câmbio, sem frete internacional e sem margem de importador.
Trabalho local
Agrônomos, farmacêuticos e técnicos contratados aqui.